O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a lei que oficializa o fim do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT. Com isso, o seguro não será cobrado em 2025.
O DPVAT havia sido extinto em 2020 pelo governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, mas foi reformulado e retomado em 2024 pela gestão de Lula. Contudo, a retomada gerou descontentamento na oposição, que incluiu a revogação do seguro em uma das propostas de cortes de gastos sancionada agora como a Lei Complementar 211.
A tentativa de retorno do seguro, aprovada em maio deste ano, visava destravar R$ 15 bilhões congelados para os cofres públicos, com início de cobranças programado para janeiro de 2025. Entretanto, a falta de adesão de governadores, que se recusaram a firmar contratos com os Detrans para gerenciar as cobranças, inviabilizou a implementação.
A Lei Complementar 211 não apenas extingue o DPVAT, mas também altera regras do arcabouço fiscal, restringe benefícios tributários e autoriza bloqueios em emendas parlamentares. A decisão reflete um esforço conjunto do governo para ajustar as contas públicas e cortar despesas.
O fim do DPVAT foi criticado por especialistas, que apontam lacunas na proteção de vítimas de trânsito sem um seguro obrigatório. Por outro lado, a medida alivia os custos para motoristas e reduz o peso de cobranças sobre os estados.
Com essa mudança, o governo busca equilibrar as finanças e, ao mesmo tempo, atender à pressão política de setores contrários à retomada do seguro.
