Federação diz que projeto pode promover uma alta na inflação e um ambiente de insegurança jurídica; matéria aguarda votação no Senado.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) manifestou repúdio ao texto da Medida Provisória (MP) 1.343/2026, que regulamenta o piso mínimo do frete rodoviário e institui o piso salarial nacional para motoristas. Em nota, a entidade afirma que a proposta deve “ampliar os custos de todos os brasileiros” e gerar impactos nos preços das mercadorias, uma vez que o transporte é um dos principais componentes da inflação.

O texto, aprovado pela Câmara dos Deputados na quarta-feira (17), chega ao Senado como projeto de lei de conversão (PLV 6/2026) e precisa ser votado até 16 de julho para não perder a validade. Além de reforçar a fiscalização do frete, a proposta cria um piso salarial de R$ 5 mil para motoristas de longa distância e concede anistia a caminhoneiros multados por bloqueios em rodovias após as eleições de 2022.

Para a Fiesp, a medida representa uma intervenção estatal indevida na economia e compromete a livre concorrência. A federação destaca que, em produtos de baixo valor agregado, o custo do transporte pode superar o valor da mercadoria. O presidente da entidade, Paulo Skaf, citou o exemplo do calcário agrícola, cujo frete pode custar o dobro da carga, prejudicando o setor do agronegócio.

“Chegamos ao absurdo de a logística de transporte de calcário agrícola, insumo essencial para o agronegócio, por exemplo, chegar a custar mais que o dobro do valor da carga”, diz Skaf.

A nota também aponta que o artigo 5º da medida invade competências da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) ao definir variáveis do piso mínimo, o que “engessa” a relação entre os agentes econômicos. A Fiesp alerta ainda para o risco de “verticalização da frota”, processo no qual as empresas passam a ter veículos próprios em vez de contratar autônomos, para evitar os custos e penalidades do novo modelo.

“No seu artigo 5º, por exemplo, a medida invade a competência da própria agência reguladora ao definir as variáveis do piso mínimo do frete, engessando, ainda mais, a relação entre agentes econômicos, que deveria ser pautada pelas leis de mercado”, afirma a nota.

Sanções previstas

A entidade questiona o rigor das sanções previstas, que incluem multas de R$ 100 mil a R$ 1 milhão e o cancelamento do registro da empresa transportadora por até 24 meses em casos graves. Segundo a Fiesp, essas punições são desproporcionais e instauram um ambiente de insegurança jurídica, ameaçando o direito à ampla defesa.

Por outro lado, o projeto de lei de conversão anistia quem descumpriu normas do frete anteriormente, convertendo multas administrativas em advertências. Essa regra vale para processos em andamento e penalidades ainda não quitadas, excluindo casos de fraude ou documentos falsos.

A proposta altera a forma de cálculo do frete mínimo, que passará a considerar custos operacionais como combustível, manutenção, seguros e tributos. A tabela deverá ser atualizada semestralmente ou sempre que houver variação igual ou superior a 5% no preço dos combustíveis.

O texto também amplia os objetivos do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Transporte de Cargas Nacional (Procargas), prevendo a renovação da frota e incentivos para transportadores autônomos e cooperativas. No âmbito da fiscalização, o limite para aferição simplificada de peso bruto total passa para 74 toneladas.

A Fiesp finalizou pedindo para que o Senado exerça seu papel revisor para corrigir o que classifica como “graves distorções” no texto, sob o argumento de que a manutenção da proposta atual trará prejuízos tanto para a economia quanto para os próprios motoristas autônomos.

“Instamos o Senado, como Casa revisora, a exercer seu papel institucional de corrigir as graves distorções contidas no texto apresentado. Novamente, se nada for feito, perde o Brasil e também os motoristas autônomos com a aceleração da verticalização da frota por parte das empresas” finaliza a Fiesp.