A Prefeitura de Guarulhos, por meio da Secretaria de Finanças, informa que entre 2 e 31 de janeiro de 2026, a Receita Federal do Brasil disponibilizará a opção pelo Simples Nacional, regime tributário que estipula tratamento diferenciado, favorecendo micro e pequenas empresas por meio de um programa que permite o recolhimento de vários tributos em uma única guia com alíquotas menores.

Para usufruir desse benefício é necessário que a empresa não apresente quaisquer pendências cadastrais ou débitos, cujas exigibilidades não estejam suspensas, junto à Prefeitura de Guarulhos a fim de evitar o indeferimento da opção pela Receita Federal.

Como fazer

No portal da Prefeitura de Guarulhos o contribuinte pode verificar se há débitos vinculados ao CNPJ da empresa e realizar a devida regularização.

Basta acessar a página www.guarulhos.sp.gov.br abrir a aba "Serviços", escolher a opção "2ª Via de Tributos Online, ISS e Taxas" e seguir o seguinte procedimento:

1. Clicar em “Extrato de Débitos”;

2. Selecionar o “Tipo de Inscrição”;

3. Digitar o CNPJ sem zeros à esquerda, pontos e traços na caixa

“CNPJ/CPF” e em seguida clicar em “Pesquisar”;

4. Clicar no número da inscrição a ser consultada;

Considerando a possibilidade de haver mais de um tipo de inscrição por CNPJ, a consulta deverá ser realizada com cada tipo de inscrição, tais como “mobiliária”, “imobiliária”, “eventual / não estabelecido”.

Para consulta de débitos em inscrição imobiliária é necessário o número da inscrição, não sendo possível consultar por CNPJ.

Nessa mesma página é possível emitir boleto para pagamento integral ou solicitar parcelamento dos débitos. Caso seja necessário atendimento presencial em uma unidade da Rede Fácil Atendimento ao Cidadão, é preciso realizar agendamento pela página facilagendamento.guarulhos.sp.gov.br.

As micro e pequenas empresas abertas durante o ano de 2025 precisam formalizar sua inscrição mobiliária municipal para estarem aptas a requerer a opção pelo Simples Nacional junto à Receita Federal, respeitando os prazos estabelecidos na Resolução CGSN nº 140/2018.

Arte: Divulgação