O presidente sancionou nesta terça-feira (24) o ‘PL Antifacção’ que legaliza o combate ao crime organizado.

O deputado federal Guilherme Derrite (PP – SP) disse nesta terça-feira (24) que “Lula não tem compromisso nenhum com a segurança pública” por demorar o prazo máximo de 40 dias para sancionar o “projeto de lei (PL) Antifacção”, que combate legalmente as facções criminosas no Brasil, e vetar dois trechos considerados “importantíssimos” para o deputado.

“Ele [Lula] deveria ter sancionado integralmente este projeto no primeiro dia que ele foi enviado e saiu do Congresso Nacional. Ele ainda vetou dois pontos relevantes que criminalizam àqueles que favorecem membros de organizações criminosas que cometem condutas típicas no PL de facção, condutas gravíssimas”, disse Derrite à Jovem Pan.

O presidente vetou um trecho que, segundo o entendimento do governo, permite o enquadramento de pessoas na nova lei mesmo sem que elas integrem comprovadamente organizações criminosas.

Derrite discordou do presidente. “Ele veta esse ponto como se eles não fossem membros do PCC, aqui se trata de punir adequadamente quem comete esses crimes gravíssimos contra a sociedade e policiais. Mais uma vez o Lula dá o exemplo de que ele acredita naquilo que ele já falou que o ‘traficante é vítima da sociedade'”, afirmou o deputado.

O deputado disse também que o outro veto de Lula destinaria recursos para os estados e o ministério público para o combate ao crime organizado. “O outro veto é tão ruim quanto, porque prevê que recursos sejam distribuídos e divididos entre as forças de segurança dos estados e, com esse veto, ele está inviabilizando o combate ao crime organizado”, explicou.

Derrite completou ao dizer que “lamenta muito” e que vai trabalhar para derrubar esses dois vetos. “Com certeza absoluta nós vamos derrubar esses vetos”, finalizou.

Vetos do presidente Lula

O primeiro trecho vetado por Lula previa as pessoas envolvidas em ações que pudessem ser comparadas a atividades de organizações criminosas também cumprissem pena, além dos próprios integrantes das facções. “O dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”, justificou o presidente.

O outro veto destinaria recursos e produtos apreendidos do crime organizado para um fundo dos Estados e do Distrito Federal. O governo entendeu que isso implicaria na perda de receita da União.

“Na legislação vigente, a receita do perdimento pertence exclusivamente à União. A proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”, alegou.