Movida pelo PT, medida de 2021 pede a fixação de balizas constitucionais para evitar abusos na aplicação do instituto.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou para julgamento em plenário, na segunda-feira (6), uma ação protocolada pelo PT que questiona os critérios e a regulamentação dos acordos de colaboração premiada estabelecidos por uma lei de 2013. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na terça-feira (7).

Com a decisão, cabe agora ao presidente da Corte, Edson Fachin, pautar a data em que os demais ministros decidirão sobre a fixação de limites para o uso desse instrumento jurídico.

O processo teve início em 2021, quando o PT acionou o STF para evitar interpretações que pudessem levar a práticas arbitrárias na aplicação das delações. Segundo a legenda, a finalidade da ação não é desconstituir acordos já homologados, mas sim estabelecer “ajustes de balizas” que sirvam como limites constitucionais para o futuro.

O partido argumenta que o modelo atual permite atos que ofendem garantias fundamentais individuais, citando violações a preceitos como:

• Igualdade e legalidade;
• Inviolabilidade da intimidade;
• Irretroatividade da lei penal;
• Individualização e proporcionalidade da pena.

Ainda em 2021, o ministro Alexandre de Moraes adotou o rito de solicitar informações prévias antes de decidir sobre o pedido de medida cautelar. Na ocasião, foram acionados o então presidente da República e o Congresso Nacional.

Após as manifestações, o processo seguiu para análise da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O PT sustenta que a ação é necessária para reparar lesões às garantias processuais causadas por acordos celebrados em possível ofensa à ordem constitucional.

Possível delação de Vorcaro

A discussão sobre a delação premiada acontece em meio a uma sondagem inicial do banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, com investigadores da Procuradoria-Geral da República (PGR) e da Polícia Federal (PF) sobre a possibilidade de realizar esse benefício.

Essa primeira conversa ocorreu poucos dias depois de ele ter sido preso por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça, no dia 4 de março. O estágio das tratativas é inicial e ainda não houve, por exemplo, a assinatura de um termo de confidencialidade, que formaliza uma negociação desse tipo.

As tratativas foram divulgadas inicialmente pelo UOL e confirmadas pelo Estadão com fontes que acompanham o caso.

A defesa de Vorcaro negou que ele esteja negociando uma delação premiada. “A defesa de Daniel Vorcaro declara que são inverídicas as notícias relacionadas à iniciativa de tratativas de delação premiada de Daniel Vorcaro. Essa informação jamais partiu de qualquer dos advogados envolvidos no caso, e sua divulgação tem o único objetivo de prejudicar o exercício da defesa nesse momento sensível”, diz a nota.

Após ser preso em São Paulo, ele foi transferido para uma penitenciária federal em Brasília. Seus advogados solicitaram que as visitas ao empresário não sejam gravadas nem monitoradas por câmeras, como é o padrão nesse tipo de estabelecimento.

A ideia inicial no acordo de delação seria que a equipe do procurador-geral da República, Paulo Gonet, comandasse as tratativas. A PF poderia participar da colheita dos depoimentos, mas os termos e as cláusulas seriam negociadas e discutidas com a PGR.

*Com informações do Estadão Conteúdo