Ministro não respondeu à notificação de processo no tempo estabelecido pela justiça dos Estados Unidos.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, teve, nesta quinta-feira (18), o pedido de “revelia” feito pela plataforma de vídeos Rumble e a Trump Media & Technology Group, em uma corte federal em Tampa, na Flórida, Estados Unidos.

Na prática, revelia significa que, após o ministro ser notificado de um processo judicial, Moraes deixou de apresentar sua defesa dentro do prazo estabelecido, permitindo que o processo avance sem a participação de sua defesa.

Revelia nos EUA

• Omissão legal: A Justiça norte-americana permite a intimação eletrônica do ministro. Caso o prazo expire sem uma manifestação por parte dele, as empresas podem pedir que o juiz considere as afirmações verdadeiras.
• Consequência: A revelia não é uma condenação automática e imediata. No entanto, significa que os argumentos e fatos apresentados exclusivamente pelos autores da ação sejam avaliados como verdadeiros. 
• Próximo passo: Com a revelia, o juiz passa a avaliar diretamente a sentença e as possíveis reparações exigidas pela Rumble e pela Trump Media & Technology Group. 

Os autores afirmam que o ministro recebeu a citação por e-mail e que o prazo legal de 21 dias para responder expirou sem qualquer manifestação. Além disso, sustentam que Moraes não apresentou defesa, não pediu extensão do prazo e não constituiu advogados para representá-lo no processo.

Na prática, a revelia funciona como um primeiro passo processual. Caso o pedido seja aceito, os autores ainda precisarão solicitar uma decisão judicial conhecida como “Default Judgment”, momento em que o juiz analisará os argumentos e decidirá se há base legal para atender aos pedidos.

Caso de Moraes

As empresas alegam que o ministro teria tentado impor restrições a conteúdos e contas hospedadas nos Estados Unidos, além de buscar informações de usuários americanos sem utilizar os mecanismos jurídicos previstos pela legislação americana.

Na visão dos autores, isso representaria uma violação das proteções garantidas pela Primeira Emenda da Constituição dos Estados Unidos, que protege a liberdade de expressão.

Em nota divulgada após o protocolo do pedido de revelia, a Rumble afirmou que o processo não questiona o direito do Brasil de aplicar suas leis dentro do próprio território.

Segundo a empresa, a discussão central é outra. A plataforma sustenta que a Justiça americana precisa decidir se um juiz estrangeiro pode emitir ordens que tenham impacto direto dentro dos Estados Unidos, afetando empresas americanas, usuários americanos e conteúdos protegidos pela Constituição americana.