Texto aprovado pelos parlamentares segue agora para sanção do presidente Lula (PT).

O Senado Federal aprovou na terça-feira (30) um projeto de lei que autoriza a comercialização e o uso de spray de pimenta por mulheres para fins de defesa pessoal. A proposta estabelece que o dispositivo poderá ser portado por mulheres acima de 16 anos, sendo que, para a faixa entre 16 e 18 anos, é necessária a autorização de um responsável legal para a aquisição.

Para comprar o produto, a mulher deverá apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certidão de antecedentes criminais, não podendo possuir registros por crimes dolosos. O projeto também determina especificações técnicas baseadas em normas da Anvisa: o spray deve ter volume máximo de 50 ml e concentração controlada. Frascos que excedam esse limite permanecem de uso restrito das forças de segurança pública.

A medida prevê que o uso do aerosol deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça ou do agressor. O uso indevido, fora das situações de defesa previstas, poderá gerar punições que variam de multas (entre um e dez salários mínimos) até a proibição de novas compras em caso de reincidência. Em situações de perda, roubo ou furto do item, a proprietária deve registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.

Os estabelecimentos autorizados a vender o spray de pimenta deverão manter um sistema de registro e rastreabilidade das vendas, emitir nota fiscal e fornecer orientações sobre o manuseio correto e seguro do produto. Após a aprovação no Senado, a validade da nova regra em território nacional depende agora da sanção do presidente Lula (PT).